Limite do MEI em 2026: o que muda na prática para o seu faturamento

Se você é Microempreendedor Individual ou está pensando em abrir CNPJ como MEI, provavelmente já ouviu falar sobre o possível aumento do limite de faturamento para R$ 144 mil. Mas afinal, essa mudança já está valendo em 2026?

Apesar de existirem projetos de lei propondo a atualização do teto, o limite anual do MEI continua sendo de R$ 81.000, conforme a legislação vigente. E entender isso é fundamental para evitar erros na gestão fiscal e problemas com a Receita Federal.

O que diz a lei atualmente

De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81.000 por ano. Esse valor equivale a uma média mensal de R$ 6.750.

Essa regra está expressamente prevista no artigo 18-A da referida lei e continua válida em 2026.

O próprio Portal do Empreendedor, mantido pelo Governo Federal, confirma esse limite como regra atual. A Receita Federal também mantém essa orientação em seus materiais oficiais sobre o MEI.

Por que se fala tanto em R$ 144 mil?

Existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propondo o aumento do limite. Um deles é o PLP 261 de 2023, que prevê a elevação para R$ 144.000 por ano. Outro projeto, o PLP 108 de 2021, propõe o aumento para R$ 130.000.

No entanto, até o momento, nenhum desses projetos foi aprovado e transformado em lei. Ou seja, ainda não produzem efeitos práticos.

É como anunciar a ampliação de uma estrada que ainda não foi construída. A intenção existe, o debate está em andamento, mas a regra atual continua sendo a mesma.

O que acontece se ultrapassar R$ 81.000?

Aqui está um ponto crucial da gestão fiscal do MEI.

Se o faturamento anual ultrapassar o limite, o desenquadramento é obrigatório. E a consequência depende do quanto foi excedido.

Se o excesso for de até 20 por cento do limite anual, ou seja, até R$ 97.200, o empreendedor será desenquadrado e passará a recolher como Microempresa no Simples Nacional a partir do ano seguinte, pagando a diferença de tributos.

Se ultrapassar mais de 20 por cento, o desenquadramento é retroativo a janeiro do próprio ano, com recolhimento de impostos como Microempresa, além de possíveis acréscimos de multa e juros.

Essas regras estão previstas na Lei Complementar nº 123 de 2006 e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 140 de 2018.

Imagine descobrir no final do ano que você faturou além do permitido e agora precisa recalcular impostos de meses anteriores. É exatamente esse tipo de surpresa que uma boa contabilidade consultiva ajuda a evitar.

As demais regras do MEI continuam as mesmas

Mesmo com discussões sobre mudança de limite, as regras atuais permanecem:

O MEI pode contratar apenas um empregado, conforme artigo 18-C da Lei Complementar nº 123.

A entrega da DASN-SIMEI, declaração anual do faturamento, continua obrigatória.

O pagamento mensal do DAS é indispensável para manter a regularidade e os benefícios previdenciários.

A lista de atividades permitidas segue conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Portal do Empreendedor.

O papel da contabilidade para pequenas empresas

Muitos empreendedores acreditam que o MEI não precisa de acompanhamento contábil. Mas a prática mostra o contrário.

Controle de faturamento, planejamento para crescimento, análise de margem e organização financeira são pontos estratégicos. Se o negócio estiver próximo do limite, pode ser o momento ideal para planejar a transição para Microempresa de forma estruturada.

A contabilidade para pequenas empresas não serve apenas para cumprir obrigações, ela orienta decisões. Quando migrar de categoria? Vale a pena mudar de regime tributário? Como organizar a gestão fiscal para pagar menos impostos dentro da lei?

Essas perguntas fazem parte da rotina de quem deseja crescer com segurança.

Planejamento evita problemas

Se existe uma palavra-chave para o MEI em 2026, é planejamento.

Enquanto o novo limite não é aprovado, a regra dos R$ 81.000 continua valendo. E agir com base em informações não oficiais pode gerar autuações, multas e dores de cabeça.

Antes de expandir faturamento ou alterar sua estrutura, o ideal é analisar os números com cuidado e, se necessário, preparar a transição para outro enquadramento jurídico.

A formalização é o primeiro passo, mas a gestão estratégica é o que sustenta o crescimento.

Na Primeiro Plano Contabilidade, acompanhamos diariamente as atualizações da legislação e orientamos empresários sobre abrir CNPJ, regularização de empresa, migração de MEI para ME e gestão fiscal estratégica.

Se houver mudança no limite, você será o primeiro a saber. Até lá, seguimos com o que a lei determina hoje.