
CNPJ Inapto x Inativo: confira a diferença!
Você conhece os significados e sabe a diferença entre CNPJ inapto e inativo? Para que você não fique na dúvida e saiba o que fazer em cada caso, preparamos um conteúdo completo sobre o assunto.
Muita gente não sabe, mas é muito importante ter atenção e monitorar o status do CNPJ para evitar multas, a suspensão das atividades da empresa e até mesmo o seu encerramento de ofício, ou seja, por decisão da Receita Federal.
Para saber mais sobre o tema, continue conosco e confira este artigo até o final ou clique no botão do WhatsApp para falar com um dos nossos especialistas.
O que é CNPJ Inapto
De acordo com a Instrução Normativa 2119/2022 da Receita Federal, uma pessoa jurídica pode ter a sua inscrição no CNPJ declarada inapta, quando:
- For omissa quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Pratique irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Não for localizada em seu endereço pelo fisco;
- Encontrar-se com suas atividades paralisadas, sem a devida comunicação ao fisco;
- Realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Encontrar-se suspensa por, no mínimo, 1 (um) ano.
O que acontece quando o CNPJ fica inapto?
A empresa com CNPJ inapto não consegue desenvolver suas atividades, pois sofre as seguintes consequências:
- É incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- Não pode participar de concorrência pública;
- Fica impedida de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;
- Não pode obter incentivos fiscais e financeiros;
- Não pode realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
- Fica impedida de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e
- Fica impedida de emitir documento fiscal eletrônico.
O que é CNPJ inativo?
Uma empresa em inatividade não realizou movimentações de natureza operacional, não operacional, patrimonial ou financeira dentro de um mês.
Diferentemente do CNPJ inapto, o CNPJ inativo não gera problemas para a empresa, desde que a mesma mantenha em dia a entrega das suas obrigações acessórias, declarando a falta temporária de movimentos.
Deseja saber mais, regularizar a situação da sua empresa e manter tudo em ordem com o fisco? Entre em contato conosco!
contato@primeiroplanocontabilidade.com.br
(11) 4521.9582 (11) 4521.9585
(11) 98944-0146
Escreva seu comentário