Como funciona o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional?
Solicitar o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional é uma das melhores soluções para empresários que estão com guias do Simples em atraso, e, que não desejam sofrer consequências como a exclusão do regime.
No entanto, apesar da importância desse instrumento, muitos empresários não sabem que é possível parcelar débitos com o Simples, e nem mesmo, como solicitar esse tipo de parcelamento.
Sabendo disso, a Primeiro Plano Contabilidade decidiu preparar um conteúdo objetivo sobre o tema, para sanar e esclarecer qualquer tipo de dúvida. Vale a pena conferir!
Como funciona o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional?
De acordo com a legislação em vigor, o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional, pode ser feito em até 60 prestações, observadas as seguintes condições:
- O empresário e seu contador, não podem escolher o número de parcelas, pois o cálculo é automático;
- O valor mínimo para cada parcela é de R$ 300,00 e o número de parcelas parte deste princípio;
- O valor das parcelas é acrescido de juros, com base na taxa Selic;
- A primeira parcela precisa ser quitada dentro do mesmo mês em que foi feito o pedido;
- As parcelas seguintes podem ser quitadas até o último dia útil de cada mês.
O parcelamento é uma excelente solução, especialmente para empresas que receberam a notificação de exclusão do Simples Nacional e estão a um passo de serem excluídas do regime.
Quais são as consequências para empresas que possuem dívidas com o Simples Nacional?
Empresas que possuem dívidas com o Simples Nacional estão sujeitas a uma série de consequências, dentre as quais, podemos destacar:
- Multa por atraso: A empresa fica sujeita a multas por atraso no pagamento dos impostos. Essas multas podem variar de acordo com o período de atraso e o valor do tributo devido.
- Juros e correção monetária: Além das multas, a empresa também tem que pagar juros e correção monetária sobre o valor do tributo devido, aumentando ainda mais o montante a ser pago.
- Exclusão do Simples Nacional: Se os débitos não forem regularizados, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional, sendo obrigada a recolher impostos no Lucro Presumido ou o Lucro Real.
- Protesto da Dívida Ativa: Se os pagamentos não forem regularizados, a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União, o que pode resultar em cobrança judicial.
- Bloqueio de certidões: A empresa pode ficar impedida de emitir certidões negativas de débito, o que pode lhe impedir de obter empréstimos e participar de licitações.
Como solicitar o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional
Se você deseja solicitar o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional e regularizar a situação da sua empresa, saiba que você pode contar com a orientação do nosso time de especialistas.
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