Como solicitar inclusão no Simples Nacional em 2025
O Simples Nacional é um regime tributário amplamente utilizado por micro e pequenas empresas no Brasil.
Na prática, ele facilita a apuração e o recolhimento de tributos, tornando o processo mais ágil e menos burocrático.
Em 2025, muitas empresas podem se beneficiar desse regime, mas é importante saber como fazer a solicitação corretamente. Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber para incluir sua empresa no Simples Nacional.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime criado pela Lei Complementar nº 123/2006, que unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Ele é destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Entre os tributos incluídos estão IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
Passo a passo para solicitar a inclusão no Simples Nacional
Confira o passo a passo completo para solicitar a inclusão no Simples Nacional e tire suas dúvidas:
1.Verifique os Requisitos
Antes de iniciar o processo, é fundamental assegurar que sua empresa atende aos requisitos para aderir ao Simples Nacional. Os principais são:
- Receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões;
- CNPJ ativo e regular;
- Ausência de débitos com a União, Estados e Municípios;
- A atividade exercida pela empresa deve ser permitida pela legislação do Simples Nacional.
2.Resolva Pendências
Se houver débitos ou pendências cadastrais, regularize-os antes de iniciar a solicitação.
Utilize o portal e-CAC da Receita Federal para consultar e quitar possíveis dívidas. Isso é essencial, pois a presença de débitos pode impedir a aprovação do pedido.
3.Acesse o Portal do Simples Nacional
A solicitação deve ser feita no site oficial do Simples Nacional. Para acessar, você vai precisar do certificado digital ou do código de acesso vinculado ao CNPJ da empresa para realizar o login.
4.Realize a Solicitação
No portal, selecione a opção “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. O sistema realizará uma análise automática para verificar se sua empresa atende aos requisitos.
Caso haja alguma pendência, será exibida uma mensagem informando o que precisa ser regularizado.
5.Acompanhe o Pedido
Após enviar a solicitação, acompanhe o andamento no próprio portal. A Receita Federal pode levar até 30 dias para analisar o pedido.
Durante esse período, fique atento a possíveis exigências de documentação adicional.
Prazo para solicitar a inclusão
Empresas já existentes que desejam optar pelo Simples Nacional devem fazer a solicitação até 31 de janeiro de 2025.
Para novas empresas, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias.
Conte com a Primeiro Plano Contabilidade
Solicitar a inclusão no Simples Nacional pode ser um processo desafiador para quem não está familiarizado com as exigências legais.
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