Elegibilidade para o Simples Nacional: critérios para 2024
Com um novo ano chegando, muitas empresas podem aproveitar a oportunidade de aderir ao Simples Nacional. Mas afinal, quais são os critérios para optar pelo regime simplificado? Quais empresas são elegíveis?
Diante das dúvidas que cercam o assunto, o time da Primeiro Plano Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo sobre o tema. Vale a pena conferir!
Como funciona o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006, com o objetivo de oferecer tratamento fiscal diferenciado para micro e pequenas empresas, ou seja, estabelecimentos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Conhecido por seus benefícios, o Simples se destacar por tornar possível o recolhimento de uma série de impostos em guia única, dentre eles:
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados;
- CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- PIS – Programa de Integração Social;
- CPP – Contribuição Previdenciária Patronal;
- ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS – Imposto Sobre Serviços.
Quais os critérios de elegibilidade para o Simples Nacional 2024?
De acordo com a legislação em vigor, são elegíveis para o Simples Nacional, as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, que cumpram também, os seguintes critérios:
- Não ter sócios ou filial no exterior;
- Não ter como sócio outra pessoa jurídica;
- Não ser constituída como sociedade por ações (S.A);
- Não possuir débitos com o INSS e com o fisco.
Qual o prazo para optar pelo Simples Nacional 2024?
Quanto ao prazo para optar pelo Simples Nacional em 2024, existem duas situações:
- Empresas que já estão em funcionamento: O prazo para que as empresas que já estão em atividade, optem pelo Simples Nacional 2024, vai do primeiro dia útil de janeiro ao último dia útil do mesmo mês.
- Novas empresas: Por sua vez, novas empresas podem aderir ao regime simplificado no momento da abertura, independente da época do ano.
É muito importante que as empresas que já estão em funcionamento e desejam ingressar no Simples Nacional, tenham atenção ao prazo, já que a janela de oportunidade é aberta apenas uma vez por ano, sempre no mês de janeiro.
Como optar pelo Simples Nacional em 2024?
Empresas que atendem os critérios de elegibilidade para o Simples Nacional, e que tenham interesse em pagar seus impostos no próximo ano, através deste regime, devem comunicar essa decisão a sua contabilidade.
O contador ficará responsável por formalizar o pedido de inclusão da empresa no Simples, perante à Receita Federal.
O fisco, por sua vez, verificará se a empresa atende todos os critérios, e em caso positivo, concederá o pedido.
Para saber mais, verificar se a sua empresa é elegível e solicitar o enquadramento no Simples Nacional, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco!
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