O que é DASN MEI e quem precisa entregar ao fisco?
O que é DASN MEI e quem precisa entregar ao fisco?

Você sabe o que é DASN MEI, quando e quem precisa entregá-la ao fisco? Se você é Microempreendedor Individual, e possui algum tipo de dúvida sobre o assunto, continue conosco até o final do artigo.

Neste conteúdo, vamos explicar o que é DASN MEI, quem precisa entregar, qual é o prazo de envio e como entregar a declaração. Além disso, vamos fazer um alerta sobre possíveis consequências para quem perde o prazo de envio. Vale a pena conferir!

O que é DASN MEI?

A declaração anual do Microempreendedor Individual (DASN MEI) é uma obrigação tributária que todo MEI deve cumprir anualmente.

Através dessa declaração, o microempreendedor informa ao fisco o seu faturamento bruto no ano anterior, bem como, deve declarar se teve empregado no período, e se realizou alguma atividade relacionada a comércio exterior.

É importante que o MEI faça essa declaração dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal para evitar multas e outras penalidades.

Dito isso, é importante esclarecer que existem dois modelos para entrega da declaração. São eles:

  • Declaração normal: A DASN MEI situação normal é a declaração que deve ser entregue anualmente. Sempre no ano seguinte ao que se refere. Por exemplo, a DASN MEI referente ao ano-calendário 2023, deve ser transmitida a partir de janeiro de 2024.
  • Declaração especial (extinção): A declaração especial deve ser transmitida no caso de baixa, ou seja, encerramento do CNPJ MEI.

Qual o prazo para entrega da DASN MEI?

De acordo com a Receita Federal, o prazo para entrega da declaração do MEI, observa às seguintes regras:

Declaração normal: O prazo para entrega da DASN MEI, situação normal, vai até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. No entanto, a declaração fica disponível para preenchimento a partir de janeiro.

Declaração especial: No caso de extinção do CNPJ, o MEI deverá entregar a declaração nos seguintes prazos:

  • O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • O último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

O que acontece se a declaração do MEI não for enviada?

Quando a declaração do MEI não é enviada no prazo, o Microempreendedor Individual fica sujeito ao pagamento de uma multa de no mínimo R$ 50,00. Mas, que pode chegar a 20% sobre o valor dos impostos declarados.

Além disso, o Microempreendedor pode:

  • Ficar impedido de contratar crédito bancário vinculado ao CNPJ;
  • Ficar impedido de acessar benefícios da Previdência Social;
  • Ser excluído do MEI;
  • Ter o seu CNPJ encerrado de ofício pela Receita Federal.

Não corra riscos e evite dor de cabeça, envie a DASN MEI dentro do prazo estabelecido pelo fisco.

Como enviar a DASN MEI (Declaração Anual do MEI)

Para enviar a declaração do MEI corretamente preenchida, evitando problemas futuros com o fisco, o ideal é que você busque o suporte e orientação de um escritório de contabilidade.

Diante disso, a boa notícia é que você pode contar com a Primeiro Plano, pois como uma contabilidade digital, nós atendemos microempreendedores de todas as partes do país!

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