O que fazer quando o CNPJ fica inapto?

CNPJ inapto é um status que indica que a empresa está em situação irregular perante o fisco, geralmente devido ao descumprimento de obrigações fiscais, como a falta de entrega de declarações ou o pagamento de tributos.

Quando o CNPJ de uma empresa é considerado inapto, ela pode sofrer uma série de consequências, ficando impossibilitada de:

Abrir contas bancárias;
Celebrar contratos;
Contratar empréstimos;
Participar de licitações;
Emitir notas fiscais.

É importante que as empresas estejam sempre em dia com suas obrigações fiscais para evitar esse tipo de situação, já que ela pode gerar problemas graves para o funcionamento e a reputação do negócio.

Quando um CNPJ fica inapto?

De acordo com a Receita Federal, um CNPJ pode ser declarado inapto em uma das seguintes situações:

Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;

Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;

Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;

Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;

Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;

Quando a empresa se encontrar com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;

Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;

Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;

Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;

Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;

Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;

Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou

Quando a empresa se encontra suspensa por, no mínimo, um ano.