
Confirmado: Não haverá exclusão do Simples Nacional
Primeiramente, a Lei Complementar n°123/2006 aponta que uma das condições para entrar ou continuar no Simples Nacional é não possuir débitos tributários. Mais de 730 mil empresas foram notificadas pela exclusão do regime Simples Nacional por apresentarem débitos, em 2019. Cerca de 224 mil empresas quitaram essas pendências. Além disso, 506 mil foram excluídas do […]