
LIMITE ANUAL DO MEI PODE AUMENTAR EM 2022
O ano de 2022 começou e muita gente ainda está na dúvida sobre o limite do Microempreendedor Individual (MEI).
Ele mudou? A resposta é: não. A Primeiro Plano explica:
LIMITE MEI
O Senado Federal aprovou no dia 12 de agosto de 2021 e projeto de Lei Complementar nº108 (PLP 108/2021) que trazia mudança no limite de faturamento anual do MEI.
O projeto de lei mudaria os R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022, o que não aconteceu, pois ainda não foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Vale lembrar que o Projeto de Lei precisa ser aprovado pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, e após sancionado pelo presidente da República.
Mudanças
Caso seja aprovado, algumas mudanças serão implantadas para quem é MEI:
- Limite de Faturamento: R$ 81 mil para R$ 130 mil;
- Permissão de lucro mensal médio: R$ 6750 para R$ 10.833;
- Número de funcionários: um para dois.
Como ser MEI
O cadastro do MEI é realizado, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.
As obrigações fiscais referentes à pessoa jurídica começam a valer logo após o registro online.
Regras:
- Ser maior que 18 anos ou menor legalmente emancipado;
- Faturamento anual que não ultrapasse R$ 81 mil;
- Não possuir mais que um funcionário em seu quadro, da mesma forma de não ser sócio na participação de outra empresa;
- Sua ocupação deve estar na lista das áreas aceitas de cadastro.
As atividades permitidas para você ser MEI podem ser conferidas clicando aqui.
O Governo Federal sancionou no dia 31 de dezembro de 2021 o MEI Caminhoneiro que já está em vigor.
Benefícios:
- CNPJ e Alvará de Funcionamento sem custo e sem burocracia;
- Poderá vender para o governo;
- Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito;
- Emissão de Nota Fiscal;
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos;
- Acesso e apoio técnico do SEBRAE;
- Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade, assim como aposentadoria por invalidez, auxilio doença, salário-maternidade, pensão por morte (para família);
- Quem tem MEI também poderá trabalhar com carteira assinada;
- Além de demonstrar profissionalismo aos seus clientes, o MEI proporciona mais segurança financeira ao contribuinte.
Veja que o número de novos MEIs cresceu até mesmo na pandemia
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