MEI_2022
LIMITE ANUAL DO MEI PODE AUMENTAR EM 2022

O ano de 2022 começou e muita gente ainda está na dúvida sobre o limite do Microempreendedor Individual (MEI).

Ele mudou? A resposta é: não. A Primeiro Plano explica:

LIMITE MEI

O Senado Federal aprovou no dia 12 de agosto de 2021 e projeto de Lei Complementar nº108 (PLP 108/2021) que trazia mudança no limite de faturamento anual do MEI.

O projeto de lei mudaria os R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022, o que não aconteceu, pois ainda não foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Vale lembrar que o Projeto de Lei precisa ser aprovado pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, e após sancionado pelo presidente da República.

Mudanças

Caso seja aprovado, algumas mudanças serão implantadas para quem é MEI:

  • Limite de Faturamento: R$ 81 mil para R$ 130 mil;
  • Permissão de lucro mensal médio: R$ 6750 para R$ 10.833;
  • Número de funcionários: um para dois.

Como ser MEI

O cadastro do MEI é realizado, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.

As obrigações fiscais referentes à pessoa jurídica começam a valer logo após o registro online.

Regras:

  •  Ser maior que 18 anos ou menor legalmente emancipado;
  • Faturamento anual que não ultrapasse R$ 81 mil;
  • Não possuir mais que um funcionário em seu quadro, da mesma forma de não ser sócio na participação de outra empresa;
  • Sua ocupação deve estar na lista das áreas aceitas de cadastro.

As atividades permitidas para você ser MEI podem ser conferidas clicando aqui.

O Governo Federal sancionou no dia 31 de dezembro de 2021 o MEI Caminhoneiro que já está em vigor.

Benefícios:

  • CNPJ e Alvará de Funcionamento sem custo e sem burocracia;
  • Poderá vender para o governo;
  • Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito;
  • Emissão de Nota Fiscal;
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos;
  • Acesso e apoio técnico do SEBRAE;
  •  Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade, assim como aposentadoria por invalidez, auxilio doença, salário-maternidade, pensão por morte (para família);
  • Quem tem MEI também poderá trabalhar com carteira assinada;
  • Além de demonstrar profissionalismo aos seus clientes, o MEI proporciona mais segurança financeira ao contribuinte.
Veja que o número de novos MEIs cresceu até mesmo na pandemia

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