NF-e – MULTAS SÃO APLICADAS POR AUSÊNCIA DOS ARQUIVOS XML
Antes de começarmos, é importante destacarmos que o XML é o formato digital escolhido para a modernização das Notas Fiscais, as eletrônicas (NF-e). As transações devem ser registradas e armazenadas nesse formato.
E é exatamente na transação que deveremos tomar o máximo de cuidado, já que a ausência dos arquivos XML pode resultar em multas e os valores são altos.
Entre as punições está a ausência da nota fiscal em uma transação. Nesse caso em específico o emissor da NF-e terá que arcar com 50% do valor da operação e o receptor ficará com 35%.
Além disso, outro ponto de destaque é ter cuidado com o envio do arquivo XML, já que não há uma regra para isso.
SPED Contábil
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma obrigação acessória exigida pelo governo que foi implantada em 2007. Entre as obrigações estão o Contábil, Fiscal, NF-e, NFS-e e EFD-Contribuições.
O SPED é exigido para empresas que estão nos regimes de tributação Lucro Real e Lucro Presumido.
Quando a sua apresentação não é feita no prazo, as multas também são preocupantes, já que poderão chegar a R$ 5 mil por mês ou por fração e a empresa não poderá participar de licitações no setor público.
Ela deve obedecer a ordem numérica, não apenas emitir a Nota Fiscal Eletrônica.
Caso ocorra, será preciso comunicar a Secretaria de Estado da Fazenda, que é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, até o décimo dia do mês seguinte, evitando multa no valor de R$ 246,30.
Atenção
Além das multas de até R$ 1 mil por arquivo faltante, a Lei 8.137/1990 também menciona uma possível pena de dois a cinco anos de reclusão.
Todo cuidado é pouco!
Não corra riscos. Entre em contato com a Primeiro Plano Contabilidade e Consultoria. Tire suas dúvidas. Estamos prontos para atender.
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