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MEI – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem atraso no pagamento de impostos têm até o dia 31 de setembro para regularizar os débitos.

A Receita Federal aumentou o prazo, já que inicialmente ele se encerraria no último dia 31.

Após esse período os inadimplentes ficarão sujeitos a publicação na Dívida Ativa da União.

Atenção a inscrição dos débitos do MEI na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Fonte: Receita Federal

Problema com a Receita Federal

Segundo a RF, ficar em débito com o seu MEI trará diversas consequências, tais como:

  • Deixar de ser segurado do INSS (fim dos benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio doença e etc);
  • Cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Exclusão do Simples Nacional e Simei pela Receita Federal;
  • Dificuldades em financiamentos e empréstimos.

É bom destacarmos que o recolhimento do débito de INSS das pessoas que já estejam inscritos na Dívida Ativa deverá ser realizado via Documento de Arrecadação Simples da Dívida Ativa da União (DAS DAU).

Regularização

Para continuar com o seu MEI ativo e não perder os benefícios, o empreendedor deve consultar os seus débitos através do site da Receita Federal.

Benefícios MEI ativo
  • CNPJ;
  • Dispensa de alvará;
  • Licença para suas atividades;
  • Possibilidade de venda para o governo;
  • Acesso a crédito e outros serviços e produtos bancários;
  • Baixo custo mensal de tributos como INSS, ISS e ICMS;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade e por invalidez, salário maternidade, auxílio doença e pensão por morte;
  • Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

Cerca de 1,8 milhões de MEIs estão inadimplentes, totalizando R$ 4,5 bilhões. Regularize os seus débitos e mantenha o seu MEI ativo.

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